HC 973855 - ACORDAO

HC 973855 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; tratam‑se de reiteradas impetrações acerca da mesma matéria já apreciada em outros habeas corpus, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de recorrer, circunstância que autoriza a expedição de ofício à OAB‑SP para apuração de eventual infração ético‑disciplinar.

Parties
Embargante: GABRIEL SECCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Litigância De Má Fé, Abuso Do Direito De Recorrer, Comunicação À OAB, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Penal Habeas Corpus Litigância De Má Fé Abuso Do Direito De Recorrer Comunicação À OAB Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL SECCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o julgado foi omisso ou ambíguo na análise da dosimetria penal e regime prisional
  2. 2 cabimento de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 caráter protelatório e litigância de má-fé do patrono e possibilidade de comunicação à OAB

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; tratam‑se de reiteradas impetrações acerca da mesma matéria já apreciada em outros habeas corpus, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de recorrer, circunstância que autoriza a expedição de ofício à OAB‑SP para apuração de eventual infração ético‑disciplinar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com cópia de todas as peças processuais constantes destes autos, para apurar eventual infração ético-disciplinar por parte do advogado subscritor dos sucessivos recursos e petições