AREsp 2785181 - DECISAO

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Por serem características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto (as substâncias entorpecentes apreendidas), a natureza e a quantidade previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 devem ser valoradas conjuntamente como vetorial única na primeira fase da dosimetria, o que justificou a redução da pena-base e a readequação da dosimetria do réu.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR LOPES GUIMARÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Confissão Espontânea

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Parties

JÚLIO CÉSAR LOPES GUIMARÃES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 devem ser valorizadas como circunstâncias judiciais independentes ou como vetorial única
  2. 2 Readequação da dosimetria penal em razão da consideração da vetorial art. 42 como única
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por serem características intrinsecamente ligadas ao mesmo objeto (as substâncias entorpecentes apreendidas), a natureza e a quantidade previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 devem ser valoradas conjuntamente como vetorial única na primeira fase da dosimetria, o que justificou a redução da pena-base e a readequação da dosimetria do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da circunstância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 como vetorial única na primeira fase da dosimetria