HC 965346 - DECISAO

HC 965346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal, diante da coisa julgada do acórdão e da discricionariedade do julgador na fixação da pena; o parâmetro de 1/6 por cada circunstância judicial negativa não é obrigatório e não autoriza a reforma via habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: NILSON DA PAZ MARQUES; Paciente: WELLINGTON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Penal, Reincidência, Coisa Julgada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Tema Repetitivo 1077
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Dosimetria Penal Reincidência Coisa Julgada +3 more

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Parties

NILSON DA PAZ MARQUES

Paciente

WELLINGTON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manifestação de ilegalidade na dosimetria penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 dupla valoração da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade na dosimetria penal, diante da coisa julgada do acórdão e da discricionariedade do julgador na fixação da pena; o parâmetro de 1/6 por cada circunstância judicial negativa não é obrigatório e não autoriza a reforma via habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.