HC 1029581 - DECISAO

HC 1029581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi apreciada na instância originária e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal sobre supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERSON DA SILVA CAPORALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Penal, Valoração Da Personalidade, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Valoração Da Personalidade Reincidência Supressão De Instância

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Parties

EVERSON DA SILVA CAPORALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade com base em condenações anteriores não consideradas para reincidência (Tema 1.077/STJ)
  2. 2 aplicação de frações de aumento superiores a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e supressão de instância impedindo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria que não foi apreciada na instância originária e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal sobre supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.