AREsp 3004739 - DECISAO

AREsp 3004739 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso porque as condenações transitadas em julgado não poderiam ser utilizadas para desabonar a personalidade do réu (Tema 1077), razão pela qual foi afastada a vetorial da personalidade; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na jurisprudência do STJ que garante a atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não utilizada como fundamento da sentença; procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se 1/6 por cada circunstância judicial na primeira fase e 1/3 como majorante na terceira fase pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime...

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS BEZERRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial; reconheço a atenuante da confissão espontânea; concedo habeas corpus de ofício para afastar a vetorial da personalidade; reduzo a pena para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa; mantenho o regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º, I, Uso De Antecedentes Na Primeira Fase Da Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, §2º, I, Cp) Uso De Antecedentes Na Primeira Fase Da Dosimetria Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes e utilização das condenações transitadas em julgado para desabonar personalidade e conduta social
  2. 2 Critério e fração aplicável para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (discussão entre fração de 1/6, 1/8, 1/4)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que extrajudicial ou não utilizada como fundamento da sentença

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso porque as condenações transitadas em julgado não poderiam ser utilizadas para desabonar a personalidade do réu (Tema 1077), razão pela qual foi afastada a vetorial da personalidade; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com base na jurisprudência do STJ que garante a atenuante mesmo que a confissão seja extrajudicial ou não utilizada como fundamento da sentença; procedeu-se à readequação da dosimetria aplicando-se 1/6 por cada circunstância judicial na primeira fase e 1/3 como majorante na terceira fase pelo emprego de arma de fogo, resultando na pena definitiva de 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial; reconheço a atenuante da confissão espontânea; concedo habeas corpus de ofício para afastar a vetorial da personalidade; reduzo a pena para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa; mantenho o regime semiaberto

Orders

  • Manter o regime semiaberto