AREsp 2697561 - DECISAO

AREsp 2697561 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre não haver necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para superar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182, legitimando o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: WENIO CHARLES CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

WENIO CHARLES CAMILO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem; alegações genéricas sobre não haver necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para superar os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182, legitimando o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.