HC 665250 - DECISAO

HC 665250 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal), mas, em atenção à jurisprudência do STJ e ao dever de verificar eventual ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade, assegurando a prestação jurisdicional nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOFO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2073255-25.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Atenuantes, Concurso De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Detração Penal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Atenuantes Concurso De Pessoas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +4 more

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Parties

VITOR HENRIQUE OLIVEIRA BOFO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2073255-25.2021.8.26.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compensação de atenuantes com causa de aumento
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 por menoridade relativa para atenuar a pena-base
  3. 3 compensação da confissão espontânea com a causa de aumento por concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal), mas, em atenção à jurisprudência do STJ e ao dever de verificar eventual ilegalidade flagrante que afete a liberdade de locomoção, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade, assegurando a prestação jurisdicional nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF e do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2073255-25.2021.8.26.0000 para verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal