HC 661776 - DECISAO

HC 661776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; ademais, a dosimetria foi fundamentada com elementos empíricos que demonstram inúmeras condenações por crimes contra o patrimônio, justificando a valoração como maus antecedentes e a majoração por multirreincidência sem configurar bis in idem, pois as condenações são por fatos diversos; portanto, não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: ISMAELFERNANDES BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Penal, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Concurso Formal De Crimes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Penal Bis in Idem Reincidência Maus Antecedentes Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ISMAELFERNANDES BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alegado bis in idem na dosimetria por utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e como reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; ademais, a dosimetria foi fundamentada com elementos empíricos que demonstram inúmeras condenações por crimes contra o patrimônio, justificando a valoração como maus antecedentes e a majoração por multirreincidência sem configurar bis in idem, pois as condenações são por fatos diversos; portanto, não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.