AREsp 2459365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no artigo 157, §2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial...

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Parties: Recorrente / Réu: Vitor Henrique Santana Tavares; Órgão Ministerial / Parte Contrária: Ministério Público Federal; Vítima / Assistida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Dosimetria Penal, Reparação De Danos Materiais, Fixação De Valor Mínimo De Indenização, Aplicação De Súmulas Do STJ, Atenuantes Penais, Concurso De Agentes

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Penal Reparação De Danos Materiais Fixação De Valor Mínimo De Indenização Aplicação De Súmulas Do STJ Atenuantes Penais Concurso De Agentes

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Parties

Vitor Henrique Santana Tavares

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima / Assistida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
3 fixação de valor mínimo para reparação de danos sem instrução probatória específica

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