REsp 2259280 - DECISAO

REsp 2259280 - DECISAO

A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria foi mantida por estar amparada em fundamentação idônea e na jurisprudência do STJ e do STF (Tese 150/RE 593.818/SC), e porque, no caso concreto, a última condenação do recorrente foi extinta em 23/6/2024, não havendo decurso de dez anos que autorizasse o afastamento automático dos antecedentes; assim, o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CALEFFI NETO; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Improvido
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo

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Parties

FRANCISCO CALEFFI NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal
  2. 2 aplicabilidade do período depurador quinquenal (art. 64, I, do CP) aos maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de afastamento dos antecedentes por transcurso de tempo (teoria do direito ao esquecimento)

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria foi mantida por estar amparada em fundamentação idônea e na jurisprudência do STJ e do STF (Tese 150/RE 593.818/SC), e porque, no caso concreto, a última condenação do recorrente foi extinta em 23/6/2024, não havendo decurso de dez anos que autorizasse o afastamento automático dos antecedentes; assim, o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se