HC 1071000 - DECISAO

HC 1071000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na prática, tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado e por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal estadual motivou a consideração dos maus antecedentes pela gravidade da condenação anterior e pelos elementos probatórios, e a atuação judicial na fixação da pena é discricionária, não sendo passível de revisão nesta via sem demonstração de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teoria Do Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Penal Maus Antecedentes Coisa Julgada Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Teoria Do Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação pretérita distante temporalmente como maus antecedentes na dosimetria penal
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à revisão de acórdãos transitados em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na prática, tentativa de revisão de acórdão transitado em julgado e por não haver manifesta ilegalidade na dosimetria; o Tribunal estadual motivou a consideração dos maus antecedentes pela gravidade da condenação anterior e pelos elementos probatórios, e a atuação judicial na fixação da pena é discricionária, não sendo passível de revisão nesta via sem demonstração de ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se