HC 980615 - DECISAO

HC 980615 - DECISAO

Reconheceu-se violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes no patamar aplicado; com fundamento no art. 68, § único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ, procedeu-se à readequação da pena mantendo-se apenas a maior fração de aumento (2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, sendo a ordem concedida para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DO NASCIMENTO SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Dosimetria (terceira Fase), Cumulação De Majorantes, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157, §§ 2º E 2º a, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria (terceira Fase) Cumulação De Majorantes Súmula 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 157, §§ 2º E 2º A, Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOAO VITOR DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e fundamentação da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação na terceira fase da dosimetria por ausência de elementos concretos que justificassem a cumulação das majorantes no patamar aplicado; com fundamento no art. 68, § único, do CP, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ, procedeu-se à readequação da pena mantendo-se apenas a maior fração de aumento (2/3), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, sendo a ordem concedida para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 465-466.
  • Concedida a ordem para redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.