RPV 11233 - DECISAO
Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva...
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- Parties
- Beneficiário: ANA SOARES DE SOUZA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: parte requerida; Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Dotação Orçamentária, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
ANA SOARES DE SOUZA
Beneficiário
FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
parte requerida
Parte Requerida
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 10424/df (2006/0235313 1) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
- 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
- Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10424/DF (2006/0235313-1), expedida em favor deANA SOARES DE SOUZA eFONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.