RPV 11364 - DECISAO

RPV 11364 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição em favor dos beneficiários, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reservando os recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO E SILVA LIMA; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das formalidades previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO E SILVA LIMA

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição em favor dos beneficiários, condicionando-o à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reservando os recursos das requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, ante a manifestação favorável da parte requerida e do Ministério Público.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e observância das formalidades previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.