RPV 11443 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no...
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- Parties
- Beneficiário: DIRLENE SGROTT REIS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
DIRLENE SGROTT REIS
Beneficiário
FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
- 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
- 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento aos beneficiários
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada, foi determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10424 (200601996911), expedida em favor deDIRLENE SGROTT REIS e FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.