RPV 11071 - DECISAO
Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: MARIA DE NAZARE SANTIAGO DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
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Parties
MARIA DE NAZARE SANTIAGO DA SILVA
Beneficiário
ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 Existência de dotação orçamentária para o pagamento
- 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
Ratio Decidendi
Determinou-se o pagamento da requisição condicionada à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de dotação orçamentária e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7497 (200502096245), expedida em favor deMARIA DE NAZARE SANTIAGO DA SILVA eESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.