RPV 11470 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das...
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- Parties
- Beneficiário: CREUZA MARIA PEREIRA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601997096) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Dotação Orçamentária, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
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Parties
CREUZA MARIA PEREIRA
Beneficiário
FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10424 200601997096) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
- 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada pela parte requerida e pelo Ministério Público quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 10424 (200601997096), expedida em favor deCREUZA MARIA PEREIRA e FONSECA & ASSIS - ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a parte requerida e o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.