AREsp 2487487 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de culpa e ausência de dano moral; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Parties
Agravante: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS (FELIPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Downgrade, Indenização, Dano Moral, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Transporte Terrestre Downgrade Indenização Dano Moral Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS (FELIPE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de culpa do transportador em downgrade de passagem
  3. 3 Configuração de dano moral diante de alteração de categoria de passagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de culpa e ausência de dano moral; alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada