REsp 1876840 - DECISAO

REsp 1876840 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça (ausência de demonstração do cálculo das mensalidades do plano inferior e existência de cláusula contratual permitindo mudança anual de plano), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto à matéria decidida por fundamentos não atacados.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Downgrade De Plano De Saúde, Mudança De Plano, Recusa De Operadora, Súmula 283/stf
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Downgrade De Plano De Saúde Mudança De Plano Recusa De Operadora Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Recorrente

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração para plano de categoria inferior (downgrade) configura nova contratação ou mera transferência de beneficiário
  2. 2 Se a migração é possível quando a operadora não comercializa planos individuais desde 2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de Justiça (ausência de demonstração do cálculo das mensalidades do plano inferior e existência de cláusula contratual permitindo mudança anual de plano), aplicando-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto à matéria decidida por fundamentos não atacados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se