AREsp 1756476 - DECISAO

AREsp 1756476 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos e restabelecer a sentença às fls. 78/80, por entender que os autores pleiteavam migração de plano individual para plano coletivo empresarial que não é comercializado ao público em geral, e que a fungibilidade entre plano coletivo e individual só é admitida quando o plano pretendido for comercializado pela operadora e exista readequação entre preço e amplitude do serviço.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos e restabelecendo a sentença às fls. 78/80.
Legal Topics
Downgrade De Plano De Saúde, Fungibilidade Entre Planos Coletivo E Individual, Cláusula Abusiva, Readequação De Preço E Amplitude Do Serviço, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Downgrade De Plano De Saúde Fungibilidade Entre Planos Coletivo E Individual Cláusula Abusiva Readequação De Preço E Amplitude Do Serviço +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula que impede a migração para plano inferior (downgrade)?
  2. 2 A operadora pode ser compelida a oferecer migração para plano coletivo não comercializado ao público em geral?
  3. 3 Quando é admissível a fungibilidade entre planos coletivos e individuais?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos e restabelecer a sentença às fls. 78/80, por entender que os autores pleiteavam migração de plano individual para plano coletivo empresarial que não é comercializado ao público em geral, e que a fungibilidade entre plano coletivo e individual só é admitida quando o plano pretendido for comercializado pela operadora e exista readequação entre preço e amplitude do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos e restabelecendo a sentença às fls. 78/80.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores