AREsp 2943195 - DECISAO

AREsp 2943195 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão quanto à comprovação do pedido e aceite da proposta de downgrade e quanto à responsabilidade da operadora pela omissão na expedição dos boletos atualizados exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Autor/agravado: ATIVA NÚCLEO DE APRENDIZAGEM EIRELIM FACE DE; Réu/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Downgrade De Plano De Saúde, Inadimplência, Reexame De Fatos E Provas, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Downgrade De Plano De Saúde Inadimplência Reexame De Fatos E Provas Tutela De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATIVA NÚCLEO DE APRENDIZAGEM EIRELIM FACE DE

Autor/agravado

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade da operadora pela cobrança de valores antigos e omissão na expedição de boletos atualizados
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do consumidor por inadimplência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alteração do decidido no acórdão quanto à comprovação do pedido e aceite da proposta de downgrade e quanto à responsabilidade da operadora pela omissão na expedição dos boletos atualizados exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido. Não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 375/376 (e-STJ).
  • Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ.