REsp 1534437 - DECISAO

REsp 1534437 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem por não apreciar questão essencial relativa ao prazo decadencial do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (se as medidas administrativas efetivamente impugnaram o ato e se houve autoridade competente para anular), razão pela qual anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omissa seja analisada.

Parties
Recorrente: TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Drawback, Decadência, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa
Tributário Administrativo Processual Civil Drawback Decadência Omissão (art. 535 Cpc/1973) Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa

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Parties

TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento (anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise do prazo decadencial previsto no art. 54, § 2º, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 se atos preparatórios/instauração de processo administrativo interrompem ou impedem a decadência
  3. 3 competência para anulação do ato administrativo (DECEX vs SECEX)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem por não apreciar questão essencial relativa ao prazo decadencial do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999 (se as medidas administrativas efetivamente impugnaram o ato e se houve autoridade competente para anular), razão pela qual anulou o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omissa seja analisada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja analisada a questão omissa mencionada no acórdão.