AREsp 1723421 - DECISAO

AREsp 1723421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não comprovou a reexportação exigida pela legislação estadual (Convênio ICMS 27/1990) nem trouxe Documento de Despacho de Exportação devidamente averbado, de modo que a controvérsia envolve valoração de prova e norma infralegal, o que impede o provimento do recurso especial (incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ e incapacidade do recurso para analisar norma infralegal).

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Fundamentado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Drawback, ICMS, Restituição De Tributo, Suspensão De Tributo, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Drawback ICMS Restituição De Tributo Suspensão De Tributo Prova Pericial +2 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Fundamentado No Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prova da reexportação para fruição do regime de drawback e afastamento do ICMS
  3. 3 preclusão de reexame de matéria fática pelo Enunciado Sumular n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não comprovou a reexportação exigida pela legislação estadual (Convênio ICMS 27/1990) nem trouxe Documento de Despacho de Exportação devidamente averbado, de modo que a controvérsia envolve valoração de prova e norma infralegal, o que impede o provimento do recurso especial (incidência do Enunciado Sumular n.7/STJ e incapacidade do recurso para analisar norma infralegal).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.