REsp 1842145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a conclusão de que compete à SECEX decidir definitivamente sobre o drawback na modalidade suspensão, a tese recursal relativa à competência e demais dispositivos legais não estava prequestionada (Súmula 282/STF), não houve omissão que caracterizasse violação do art. 535/CPC/1973, e o entendimento sobre desnecessidade de identidade física das mercadorias está em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impugnante: Thermo King do Brasil Ltda; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Drawback, Imposto De Importação, IPI, Competência Administrativa, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Auto De Infração, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Drawback Imposto De Importação IPI Competência Administrativa Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Thermo King do Brasil Ltda

Impugnante

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) versus Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para verificação e revisão de ato concessório de drawback na modalidade suspensão
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de vinculação física das mercadorias no drawback genérico
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre os créditos tributários discutidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a conclusão de que compete à SECEX decidir definitivamente sobre o drawback na modalidade suspensão, a tese recursal relativa à competência e demais dispositivos legais não estava prequestionada (Súmula 282/STF), não houve omissão que caracterizasse violação do art. 535/CPC/1973, e o entendimento sobre desnecessidade de identidade física das mercadorias está em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno