REsp 2103213 - ACORDAO
O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa, sendo revisão dessas decisões vedada em recurso especial por demandar reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o regime drawback-suspensão admite a substituição dos insumos importados por congêneres nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade (teoria da equivalência/fungibilidade), de modo que não se exige vinculação física, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
- Parties
- Autor: VIDEOLAR-INNOVA S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
- Legal Topics
- Drawback, Vinculação Física, Fungibilidade/equivalência, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VIDEOLAR-INNOVA S.A.
Autor
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 discricionariedade judicial na produção de provas e indeferimento de prova pericial
- 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
- 3 aplicabilidade da tese da vinculação física versus tese da equivalência/fungibilidade no regime de drawback-suspensão
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide não configuraram cerceamento de defesa, sendo revisão dessas decisões vedada em recurso especial por demandar reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ). Além disso, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, o regime drawback-suspensão admite a substituição dos insumos importados por congêneres nacionais da mesma espécie, qualidade e quantidade (teoria da equivalência/fungibilidade), de modo que não se exige vinculação física, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Orders
- Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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Judgment text and source record
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