REsp 1677901 - DECISAO

REsp 1677901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente descumpriu obrigação acessória prevista para fruição do regime de drawback ao apresentar intempestivamente os documentos exigidos, implicando perda do benefício e exigibilidade do IOF; tal conclusão funda-se em valoração de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a autorizar nulidade por ausência de pronunciamento nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: General Eletric do Brasil Ltda; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Drawback, IOF, Repetição De Indébito, Obrigação Tributária Acessória, Portaria MF Nº 36/82, Decreto Lei Nº 37/66, Decreto Nº 68.904/71, Súmula 7/stj, Nulidade Por Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Tributário Processual Civil Drawback IOF Repetição De Indébito Obrigação Tributária Acessória Portaria MF Nº 36/82 Decreto Lei Nº 37/66 +3 more

Case Brief

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Parties

General Eletric do Brasil Ltda

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exportação comprovada ex post em juízo afasta a perda do benefício do drawback por apresentação intempestiva de documentos perante a autoridade administrativa
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é possível em recurso especial diante do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a recorrente descumpriu obrigação acessória prevista para fruição do regime de drawback ao apresentar intempestivamente os documentos exigidos, implicando perda do benefício e exigibilidade do IOF; tal conclusão funda-se em valoração de prova cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a autorizar nulidade por ausência de pronunciamento nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.