REsp 1598570 - DECISAO

REsp 1598570 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais apontados não demonstraram, na fundamentação recursal, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Drawback, Prescrição, Competência Administrativa, Anulação De Auto De Infração, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Drawback Prescrição Competência Administrativa Anulação De Auto De Infração Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência do DECEX para concessão do regime de drawback e competência da Receita Federal para fiscalização
  2. 2 Se a Receita Federal poderia desconsiderar ato concessório de drawback emitido pelo DECEX
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à ação anulatória de restituição de tributos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais apontados não demonstraram, na fundamentação recursal, comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.