AREsp 1748932 - DECISAO

AREsp 1748932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (incluindo perícia que constatou o cumprimento do regime de drawback) e que a análise de suposta ofensa a Portaria SECEX n.11/2004 não é cabível em recurso especial, além da vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrida: TBM TÊXTIL -INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Drawback, Portaria SECEX N. 11/2004, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Decadência Do Lançamento
Tributário Administrativo Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Portaria SECEX N. 11/2004 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

TBM TÊXTIL -INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apontada pelo art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao suposto descumprimento do regime de drawback e da Portaria SECEX n.11/2004
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para apreciar alegada ofensa a ato normativo infralegal (Portaria SECEX n.11/2004) à luz do art. 105, III, "a", da CF/1988
  3. 3 Se o regime de drawback foi cumprido nos autos e se é necessário reexame probatório para decidir a questão (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões (incluindo perícia que constatou o cumprimento do regime de drawback) e que a análise de suposta ofensa a Portaria SECEX n.11/2004 não é cabível em recurso especial, além da vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial