REsp 2160617 - DECISAO

REsp 2160617 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido quanto às questões centrais e verificou ausência de justificativa plausível para perícia na via administrativa, mas conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos, a fim de oportunizar à recorrente comprovar o direito alegado.

Parties
Recorrente: DESTILARIA BAIA FORMOSA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Drawback, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Descumprimento De Condições Do Regime Especial
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Recursais Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

DESTILARIA BAIA FORMOSA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de produção de prova técnica na via administrativa
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial administrativa
  3. 3 descumprimento das condições do regime de Drawback e descaracterização do benefício

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão no acórdão recorrido quanto às questões centrais e verificou ausência de justificativa plausível para perícia na via administrativa, mas conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos, a fim de oportunizar à recorrente comprovar o direito alegado.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para oportunizar à parte recorrente comprovar o direito alegado.
  • Publique-se e intimem-se.