REsp 2148447 - DECISAO

REsp 2148447 - DECISAO

Houve incongruência nas informações prestadas pelo transportador (ausência de registro DAT, não inclusão no módulo CCT e não acionamento do evento CCE), de modo que não ocorreu o processamento automático da averbação; a autoridade aduaneira, no exercício regular de fiscalização, pode condicionar o prosseguimento do despacho ao cumprimento de exigências legais, seus atos gozam de presunção de legalidade e não há prova que a ilida; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar e negou-se provimento ao mérito.

Parties
Parte Impetrante / Apelante: Recorrente; Empresa Responsável Pelo Transporte: SYNERGY OFFSHORE DO BRASIL NAVEGAÇÃO MARÍTIMA; Autoridade Coatora / Administração Tributária: autoridade aduaneira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Drawback, Averbação Das Declarações Únicas De Exportação (due), Fiscalização Aduaneira, Presunção De Legalidade Administrativa, Súmula 7/stj
Administrativo Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Averbação Das Declarações Únicas De Exportação (due) Fiscalização Aduaneira Presunção De Legalidade Administrativa +1 more

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Parties

Recorrente

Parte Impetrante / Apelante

SYNERGY OFFSHORE DO BRASIL NAVEGAÇÃO MARÍTIMA

Empresa Responsável Pelo Transporte

autoridade aduaneira

Autoridade Coatora / Administração Tributária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 averbação das DUEs vinculadas ao regime de drawback
  2. 2 exercício regular da fiscalização aduaneira e condicionamento do despacho de exportação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Houve incongruência nas informações prestadas pelo transportador (ausência de registro DAT, não inclusão no módulo CCT e não acionamento do evento CCE), de modo que não ocorreu o processamento automático da averbação; a autoridade aduaneira, no exercício regular de fiscalização, pode condicionar o prosseguimento do despacho ao cumprimento de exigências legais, seus atos gozam de presunção de legalidade e não há prova que a ilida; ademais, a revisão do contexto fático-probatório é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à preliminar e negou-se provimento ao mérito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se.