EREsp 1579633 - ACORDAO

EREsp 1579633 - ACORDAO

Embargos parcialmente providos porque, embora juros e correção monetária decorrentes do fato gerador dos tributos suspensos fluam desde o registro da declaração de importação, a multa moratória tem caráter sancionatório vinculado ao inadimplemento do compromisso de exportar e só pode incidir após o trigésimo primeiro dia do inadimplemento; no caso a embargante recolheu tributos e consectários dentro dos 30 dias, afastando a multa moratória.

Parties
EMBARGANTE: AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA; EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de divergência parcialmente providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.
Legal Topics
Drawback Suspensão, Multa Moratória, Crédito Tributário, Juros Moratórios, Correção Monetária
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Drawback Suspensão Multa Moratória Crédito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

EMBARGANTE

FAZENDA NACIONAL

EMBARGADA

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para incidência de multa moratória no regime drawback-suspensão
  2. 2 natureza jurídica do drawback como causa de exclusão do crédito tributário
  3. 3 momento de início dos juros de mora e da correção monetária relativos a tributos suspensos no drawback

Ratio Decidendi

Embargos parcialmente providos porque, embora juros e correção monetária decorrentes do fato gerador dos tributos suspensos fluam desde o registro da declaração de importação, a multa moratória tem caráter sancionatório vinculado ao inadimplemento do compromisso de exportar e só pode incidir após o trigésimo primeiro dia do inadimplemento; no caso a embargante recolheu tributos e consectários dentro dos 30 dias, afastando a multa moratória.

Court Disposition

Embargos de divergência parcialmente providos para reconhecer a não incidência da multa moratória.

Orders

  • Dar parcial provimento aos embargos de divergência para reconhecer a não incidência da multa moratória.
  • Restabelecer o regime de custas e honorários de sucumbência, como fixado no acórdão regional à fl. 645.