REsp 2196555 - DECISAO

REsp 2196555 - DECISAO

O STJ manteve que, no regime drawback-suspensão, embora o fato gerador e os consectários legais (correção monetária e juros) se vinculem ao registro da declaração de importação, a multa moratória e os juros de mora relacionados ao descumprimento do compromisso de exportar somente incidem após o prazo de 30 dias do inadimplemento; pagamento dos tributos dentro desse prazo afasta multa e juros moratórios, devendo ser mantida a decisão que concedeu a segurança nesse sentido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Drawback Suspensão, Incidência De Juros E Multa, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Regime Especial De Importação
Direito Tributário Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Drawback Suspensão Incidência De Juros E Multa Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Regime Especial De Importação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, no regime drawback-suspensão, multa e juros de mora devem incidir a partir do fato gerador (registro da declaração de importação) ou somente após o decurso de 30 dias do inadimplemento do compromisso de exportação
  2. 2 Se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora e se embargos de declaração poderiam alterar a incidência de encargos

Ratio Decidendi

O STJ manteve que, no regime drawback-suspensão, embora o fato gerador e os consectários legais (correção monetária e juros) se vinculem ao registro da declaração de importação, a multa moratória e os juros de mora relacionados ao descumprimento do compromisso de exportar somente incidem após o prazo de 30 dias do inadimplemento; pagamento dos tributos dentro desse prazo afasta multa e juros moratórios, devendo ser mantida a decisão que concedeu a segurança nesse sentido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes