REsp 2047589 - DECISAO

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O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo de responsabilidade constitui o crédito tributário no regime de drawback-suspensão; por conseguinte não se aplica a decadência prevista no art. 173, I, do CTN e o prazo prescricional somente começa a correr a partir do descumprimento das condições estipuladas no termo de responsabilidade; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme essas premissas.

Parties
Recorrente: Quimicolla Indústria Química Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Drawback Suspensão, Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário, Termo De Responsabilidade, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Administrativo Drawback Suspensão Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Termo De Responsabilidade +1 more

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Parties

Quimicolla Indústria Química Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de responsabilidade previsto no art. 386, §3º do Regulamento Aduaneiro constitui o crédito tributário no regime drawback-suspensão
  2. 2 Se incide decadência (art. 173, I, CTN) ou apenas prescrição (art. 174, CTN) no caso de descumprimento das condições do drawback-suspensão
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional/decadencial para a constituição/lançamento do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu que o termo de responsabilidade constitui o crédito tributário no regime de drawback-suspensão; por conseguinte não se aplica a decadência prevista no art. 173, I, do CTN e o prazo prescricional somente começa a correr a partir do descumprimento das condições estipuladas no termo de responsabilidade; por esses fundamentos o recurso especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme essas premissas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
  • Determino o retorno dos autos à origem para rejulgamento da apelação à luz do entendimento de que o termo de responsabilidade constitui o crédito tributário e que o prazo prescricional conta a partir do descumprimento das condições estipuladas