REsp 2158736 - DECISAO

REsp 2158736 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo (valores contratuais, de importação e de financiamento e a desnecessidade de prova pericial), o que é vedado pelo entendimento firmado na Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de equívoco sobre a multa dos embargos demandaria reanálise do acervo probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrada: União; Terceiro Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Drawback Interno, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual
Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Administrativo Drawback Interno Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime de drawback interno nos termos do art. 5º da Lei 8.032/1990
  2. 2 suficiência da prova documental para aferir o direito líquido e certo
  3. 3 possibilidade de manejo de mandado de segurança quando requerida dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo (valores contratuais, de importação e de financiamento e a desnecessidade de prova pericial), o que é vedado pelo entendimento firmado na Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de equívoco sobre a multa dos embargos demandaria reanálise do acervo probatório, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.