AREsp 2435858 - DECISAO

AREsp 2435858 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão, concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes e assentou fatos (exportação em quantidade inferior à pactuada, sobras de insumos e utilização de peças em produtos fora do regime) demonstrados nos autos; a revisão desses fatos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e atos infralegais não são examináveis no recurso especial, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, desprovido quanto à extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Elevadores Atlas Schindler Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Drawback Suspensão Genérico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Atos Infranormativos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Drawback Suspensão Genérico Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Atos Infranormativos Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial, E Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 descumprimento do compromisso de exportação no regime drawback suspensão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão, concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes e assentou fatos (exportação em quantidade inferior à pactuada, sobras de insumos e utilização de peças em produtos fora do regime) demonstrados nos autos; a revisão desses fatos exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e atos infralegais não são examináveis no recurso especial, de modo que o recurso especial foi, em parte conhecido, desprovido quanto à extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial