AREsp 2971338 - DECISAO

AREsp 2971338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que não havia provas suficientes de exclusão da culpabilidade por drogadição baseou-se em matéria fático-probatória e em avaliação da prova (vídeo do interrogatório e avaliação psiquiátrica) cujo reexame é...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE BASTOS REGINATO; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Drogadição Como Causa De Exclusão Da Culpabilidade (inimputabilidade), Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidente De Insanidade Mental, Aplicação Da Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Drogadição Como Causa De Exclusão Da Culpabilidade (inimputabilidade) Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidente De Insanidade Mental Aplicação Da Súmula 444/stj

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Parties

ALEXANDRE BASTOS REGINATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a drogadição do acusado configura causa de exclusão da culpabilidade (inimputabilidade)
  2. 2 se houve violação do art. 97 do CP e do art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP
  3. 3 se a decisão que não conhece do recurso especial foi correta diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem de que não havia provas suficientes de exclusão da culpabilidade por drogadição baseou-se em matéria fático-probatória e em avaliação da prova (vídeo do interrogatório e avaliação psiquiátrica) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi requerido incidente de insanidade mental que permitiria laudo pericial específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.