REsp 1922334 - DECISAO

REsp 1922334 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão ao não enfrentar o ponto essencial trazido nos embargos de declaração — o fato de o recorrente estar recolhido na mesma comarca desde 24/4/2017 — o que configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do CPP; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ROBISON ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Drogas Consumo Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 30 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Consumo Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 30 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

ROBISON ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição retroativa
  2. 2 eficácia da prisão do acusado em comarca diversa para fins de suspensão/retomada do prazo prescricional
  3. 3 omissão no acórdão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão ao não enfrentar o ponto essencial trazido nos embargos de declaração — o fato de o recorrente estar recolhido na mesma comarca desde 24/4/2017 — o que configura negativa de prestação jurisdicional, violando o art. 619 do CPP; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração