HC 670212 - DECISAO

HC 670212 - DECISAO

O pedido foi deferido porque o requerente encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente, inclusive com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula n. 719) para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: VICENTE DE SOUSA PAES; Paciente: Thiago Francisco Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Dosimetria Regime Prisional Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

VICENTE DE SOUSA PAES

Requerente

Thiago Francisco Dourado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da extensão de decisão para conceder regime prisional mais brando a caso análogo
  2. 2 Vedação de fixação de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O pedido foi deferido porque o requerente encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente, inclusive com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula n. 719) para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.