HC 684365 - DECISAO

HC 684365 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciado flagrante ilegalidade nem abuso de poder e visando evitar supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento do writ originário, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RODRIGO DA MOTTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Drogas, Prisão Preventiva, Detração, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Drogas Prisão Preventiva Detração Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DA MOTTA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar
  2. 2 não observância da detração na fixação do regime inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, concluindo-se que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciado flagrante ilegalidade nem abuso de poder e visando evitar supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento do writ originário, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.