AREsp 2221167 - DECISAO

AREsp 2221167 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram elementos suficientes e indubitáveis para concluir pela prática do crime de tráfico (art. 33): as quantidades apreendidas eram pequenas (7,1 g de maconha e 3,2 g de crack), não houve flagrante de venda, não foram apreendidos instrumentos típicos de comercialização e a investigação não demonstrou, de forma inequívoca, a narcotraficância do acusado; assim, sem revolver o conjunto probatório, a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 é cabível por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos e evidenciados nos autos.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: WANDERSON CARDOSO DE SOUSA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Drogas, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação De Crime Prova Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CARDOSO DE SOUSA

Agravante/recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Da Conduta

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 (usuário) ou ao art. 33, caput, da mesma lei (tráfico);
  2. 2 Se a desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram elementos suficientes e indubitáveis para concluir pela prática do crime de tráfico (art. 33): as quantidades apreendidas eram pequenas (7,1 g de maconha e 3,2 g de crack), não houve flagrante de venda, não foram apreendidos instrumentos típicos de comercialização e a investigação não demonstrou, de forma inequívoca, a narcotraficância do acusado; assim, sem revolver o conjunto probatório, a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 é cabível por tratar-se de reavaliação jurídica de fatos incontroversos e evidenciados nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação da dosimetria.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.