HC 905089 - DECISAO

HC 905089 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na condenação pelo art.33 porque o acórdão recorrido não indicou provas concretas de destinação comercial da droga (aprox. 39,91 g) no contexto fático apurado; em razão disso, reconheceu-se que a conduta se enquadra no art.28 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à reclassificação e à fixação das penas correspondentes, estendendo-se os efeitos aos corréus conforme art.580 do CPP.

Parties
Paciente: VALDIR APARECIDO FONTANA; Corréu: CARLITO VICENTE PORFIRIO; Corréu: MONAISA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao vício de via (impetração contra acórdão transitado em julgado), mas, de ofício, concedo a ordem para reclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e aplicar penas compatíveis, estendendo os efeitos aos corréus.
Legal Topics
Drogas, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Reclassificação De Tipificação, Privilégio Do §4º Do Art.33, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Reclassificação De Tipificação Privilégio Do §4º Do Art.33 Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALDIR APARECIDO FONTANA

Paciente

CARLITO VICENTE PORFIRIO

Corréu

MONAISA PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reclassificação de crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na condenação pelo art.33 porque o acórdão recorrido não indicou provas concretas de destinação comercial da droga (aprox. 39,91 g) no contexto fático apurado; em razão disso, reconheceu-se que a conduta se enquadra no art.28 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à reclassificação e à fixação das penas correspondentes, estendendo-se os efeitos aos corréus conforme art.580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao vício de via (impetração contra acórdão transitado em julgado), mas, de ofício, concedo a ordem para reclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006 e aplicar penas compatíveis, estendendo os efeitos aos corréus.

Orders

  • Reclassificar a conduta de VALDIR APARECIDO FONTANA para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  • Fixar a pena de VALDIR APARECIDO FONTANA em 06 meses de prestação de serviços à comunidade