AREsp 2698712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e sem diligências para verificar sua verossimilhança não reuniu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a manutenção da rejeição da denúncia pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de informantes não identificados e utiliza-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Recorrido: JESIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Rejeição Da Denúncia, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Rejeição Da Denúncia Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

JESIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a denúncia pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06 deve ser recebida diante da alegada ilicitude da prova
  3. 3 Se denúncias anônimas e informações não verificadas constituem fundamento suficiente para busca pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e sem diligências para verificar sua verossimilhança não reuniu fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas apreendidas e justificando a manutenção da rejeição da denúncia pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06; aplica-se a jurisprudência do STJ sobre a insuficiência de informantes não identificados e utiliza-se a Súmula 568 para decisão monocrática.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a rejeição da denúncia.