REsp 2085276 - DECISAO

REsp 2085276 - DECISAO

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Legal Topics
Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade da substituição da pena por penas restritivas de direitos em face da Resolução n.5/2012 e decisão do STF
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena apesar de pena inferior a quatro anos e circunstâncias favoráveis