AREsp 2761217 - DECISAO

AREsp 2761217 - DECISAO

As instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e incontroversos capazes de caracterizar a traficância prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de mercancia efetiva, pequenas quantidades apreendidas, inexistência de material típico de comércio e confissão informal isolada), sendo adequada a reclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei de Drogas. Reconhecida a desclassificação, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos do art. 30 da Lei 11.343/2006, reduzido à metade por se tratar de réu com menos de 21 anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto, com consequente extinção da punibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: KAÍQUE DOS SANTOS BAPTISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (art. 33) para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, decretando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Drogas, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Prescrição

Case Brief

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Parties

KAÍQUE DOS SANTOS BAPTISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se, reconhecida a desclassificação para art. 28, ocorre prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não demonstraram elementos suficientes e incontroversos capazes de caracterizar a traficância prevista no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de mercancia efetiva, pequenas quantidades apreendidas, inexistência de material típico de comércio e confissão informal isolada), sendo adequada a reclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei de Drogas. Reconhecida a desclassificação, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos do art. 30 da Lei 11.343/2006, reduzido à metade por se tratar de réu com menos de 21 anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva no caso concreto, com consequente extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta imputada ao réu de tráfico de drogas (art. 33) para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, decretando a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Decrete-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis