HC 622987 - DECISAO

HC 622987 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material (correção das quantidades para 718g de maconha e 1,86g de cocaína) e suprir a omissão sobre detração, sem efeitos modificativos do julgado, determinando-se que a detração competirá ao juízo da execução conforme art. 387 §2º do CPP e art. 66 III c da Lei 7.210/1984.

Parties
Embargante: CELMAR JUNIO ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática)
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Drogas, Erro Material, Omissão, Detração Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Drogas Erro Material Omissão Detração Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei De Drogas)

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Parties

CELMAR JUNIO ANDRADE DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração (após Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação das quantidades de entorpecentes
  2. 2 omissão quanto à detração da pena
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erro material (correção das quantidades para 718g de maconha e 1,86g de cocaína) e suprir a omissão sobre detração, sem efeitos modificativos do julgado, determinando-se que a detração competirá ao juízo da execução conforme art. 387 §2º do CPP e art. 66 III c da Lei 7.210/1984.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar erro material e omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto à indicação das quantidades de entorpecentes (718g de maconha e 1,86g de cocaína).
  • Registro de que o erro material não altera o resultado do julgamento quanto à aplicação da fração de 1/6 prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas.