AREsp 1737951 - DECISAO

AREsp 1737951 - DECISAO

O agravo é improvido porque a pretensão de reclassificar o crime de posse para uso próprio (art. 28) para tráfico (art. 33) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação aplicada pelo Tribunal de origem diante da insuficiência probatória quanto à destinação da droga.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Drogas, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Drogas Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 28 para o art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a pretensão de reclassificar o crime de posse para uso próprio (art. 28) para tráfico (art. 33) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a desclassificação aplicada pelo Tribunal de origem diante da insuficiência probatória quanto à destinação da droga.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.