HC 643236 - DECISAO

HC 643236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de revisão da condenação, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento do STJ passível de revisão; contudo, há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial mais gravoso sem motivação idônea, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o regime inicial semiaberto à paciente, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da Súmula 719/STF.

Parties
Paciente: Sara Ribeiro dos Santos de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecido Quanto À Revisão; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Drogas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Regime Prisional, Competência Do STJ, Súmula 719/stf
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Parties

Sara Ribeiro dos Santos de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Não Conhecido Quanto À Revisão; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 limites da cognição em habeas corpus quanto à reavaliação de fatos e provas
  3. 3 legalidade da fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de revisão da condenação, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e não haver julgamento do STJ passível de revisão; contudo, há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial mais gravoso sem motivação idônea, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar o regime inicial semiaberto à paciente, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP e da Súmula 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à revisão criminal; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto à pretensão de revisão criminal.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.