HC 663293 - DECISAO

HC 663293 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a exordial não trouxe prova pré-constituída necessária: faltou a cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que cabe ao impetrante, razão pela qual, diante da natureza urgente do habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: Luciana Aparecida Andriani Neves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Drogas, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas Associação Criminosa Prisão Preventiva Instrução Deficiente Falta De Fundamentação

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Parties

Luciana Aparecida Andriani Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 inadequação da petição por ausência de cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus da instrução pelo impetrante e exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a exordial não trouxe prova pré-constituída necessária: faltou a cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus que cabe ao impetrante, razão pela qual, diante da natureza urgente do habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.