HC 864342 - ACORDAO

HC 864342 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a manutenção da custódia foi considerada justificada pelos fundamentos da decisão recorrida (maus antecedentes e reiteração delitiva), não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Marcos da Silva Pereira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Drogas, Prisão Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Restringir Liberdade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Prisão Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Reincidência Restringir Liberdade +1 more

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Parties

Marcos da Silva Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal
  3. 3 Manutenção da custódia pelos fundamentos da condenação (maus antecedentes e reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, a manutenção da custódia foi considerada justificada pelos fundamentos da decisão recorrida (maus antecedentes e reiteração delitiva), não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Ordem denegada