HC 951444 - DECISAO

HC 951444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante, visto que o ingresso na residência foi justificado pela situação de flagrância (indivíduo fugiu para o interior do imóvel e foi encontrada substância entorpecente), autorizando a entrada sem mandado.

Parties
Paciente: JANICE DE FATIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Drogas, Ingresso Em Domicílio, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas Ingresso Em Domicílio Ilegalidade De Prova Flagrante Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JANICE DE FATIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se configurou ilegalidade flagrante, visto que o ingresso na residência foi justificado pela situação de flagrância (indivíduo fugiu para o interior do imóvel e foi encontrada substância entorpecente), autorizando a entrada sem mandado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.